A tutela será deferida ao cidadão de até 16 (dezesseis) anos incompletos.

O deferimento da tutela implica a prévia decretação da perda ou cessação do pátrio poder e sugere fundamentalmente o dever de adoção.

Em caso de conflito entre direitos e interesses do tutelando e de outras pessoas, inclusive seus pais adotivos, devem prevalecer os direitos e os interesses do tutelando.

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. A tutela será deferida à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar evidenciado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve apelar tão-somente quando estafados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.