A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito administrativo.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é proibido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão instituídos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela União.

Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e sanitárias e as diretrizes atualizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), conservado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Na definição dos critérios, valores, métodos de reajuste e de pagamento da remuneração, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) precisará basear seu ato em demonstrativo social que avalize a eficaz qualidade de execução dos serviços convencionados.

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conass e Conasems. 

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. 

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. 

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitarão contar com Comissão de elaboração da rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde, antevisto o prazo de quatro anos para seu pleno funcionamento.