Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranaguá - PR 2021 para Advogado

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Q4367455 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, no que tange ao Plano de Demissão Voluntária disposta no Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR:

I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.
II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.
III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.
IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal. 
Alternativas
Q4367457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, prevê: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D