Questões de Concurso Público CPS-PR 2018 para Advogado
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Q1840577
Direito Administrativo
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Com o objetivo de revitalizar a praça central
da cidade, o Município de “ABC” tomou as
seguintes providências: contratou mediante
regular licitação, a empresa “M&T Serviços
de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a
elaboração do projeto básico de
revitalização da praça central da cidade.
Tício, engenheiro civil e sócio-administrador
da empresa contratada, foi o autor e
responsável técnico do projeto. Com efeito,
o referido projeto básico atendeu todas as
exigências do edital e da Lei 8.666/93,
inclusive estimando o custo da obra em R$1
milhão. Em seguida, o município divulgou
edital de licitação para contratar a obra, na
modalidade concorrência, na forma de
execução indireta em regime de empreitada
por preço global, no tipo melhor técnica e
preço. A proposta vencedora foi da empresa
“T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo
sócio-administrador era o engenheiro civil
Tício, autor e responsável técnico do projeto
básico. Uma das empresas participantes do
certame licitatório, impugnou o resultado
pedindo a desclassificação da proposta
vencedora. Com base no caso hipotético
narrado, assinale a alternativa correta:
Q1840578
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos
administrativos, é correto afirmar:
Q1840579
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, prevista
na Constituição Federal, em especial no que
concerne aos Municípios, é correto afirmar:
Q1840580
Direito Constitucional
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Diante do vertiginoso aumento de casos de
dengue no Município de “ABC”, uma
vereadora apresentou na Câmara Municipal,
projeto de lei ordinária tipificando como
crime a conduta de manter recipientes com
água parada, em qualquer imóvel localizado
no perímetro urbano da cidade, cominando
pena de detenção de 6 meses a 1 ano e
multa, também definindo como crime de
ação penal pública incondicionada. Na
justificativa, a vereadora autora do projeto,
juntou uma lista contendo assinatura de 80%
dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados
estatísticos. Alegou que o custo para o
tratamento da dengue coloca em risco o
orçamento do município, podendo inclusive
ocorrer o descumprimento da lei de
responsabilidade fiscal. Após regular
tramitação, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Ao receber a lei aprovada para
sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer
da procuradoria jurídica do município, cujo
teor opinou pelo veto integral por vício
formal de inconstitucionalidade. Com base
no caso hipotético apresentado e de acordo
com as disposições da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1840581
Direito Constitucional
Considere que o Estado de “DEF” é uma
unidade federada da República Federativa do
Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus
municípios.
O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é
composto por 24 Desembargadores. Em
certa data, o Tribunal de Justiça do Estado
de “DEF” precisou decidir sobre uma
arguição de inconstitucionalidade, em sede
de recurso de apelação, feita por um cidadão
do município de “ABC”, que contestou lei
municipal em face da Constituição Federal.
O cidadão pedia a declaração de
inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com
base no caso hipotético apresentado e de
acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
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