Questões Prefeitura de Apucarana - PR 2017 para Advogado

Q1309131

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309131 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Assim, é CORRETO afirmar:

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.

A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.

A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.

É proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.

É facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1309132

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309132 Legislação Estadual

A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:

Via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

Por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital.

Por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

Por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.

Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público Prefeitura de Apucarana - PR 2017 para Advogado

Foram encontradas 2 questões