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FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado
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Q1348886

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348886 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

Existe expressa vedação legal para remuneração por particulares pelo uso de bens públicos.

Se concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.

O bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1348887

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348887 Direito Administrativo

A delegação de um serviço público pode ocorrer na forma de uma concessão, conforme disposição legal. Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirma que:

Alternativas

Rege-se pelo direito privado, uma vez que estabelece relação entre concessionário e a administração concedente.

Prescinde a elaboração de contrato entre as partes.

A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade tomada de preço.

A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.

A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

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Q1348888

Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado , Dos contratos de natureza trabalhista , Modalidades de contratos de emprego ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348888 Direito do Trabalho

Á luz da Consolidação das Leis Trabalhistas, sobre os contratos de trabalho assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego.

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Regra geral, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.

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Q1348889

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348889 Direito do Trabalho

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Considera-se empregado a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

O Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mais conhecido como Consolidação das Leis Trabalhistas não disciplina os chamados “grupos econômicos”, sendo estes frutos de construção doutrinária e jurisprudencial.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1348890

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348890 Direito Civil

A posse, instituto normatizado pelo Código Civil de 2002, pode ser conceituada como “a possibilidade fática do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar, dispor e reaver)”. Assim, julgue os itens a seguir:
I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos. II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias. III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental. IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Assinale, a alternativa correta:

Alternativas

Existem apenas duas afirmativas corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Existe apenas uma afirmativa incorreta.

Existem três afirmativas incorretas.

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Respostas

21: B

22: E

23: E

24: C

25: E

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