No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade
procedimental e direito de defesa. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa
CORRETA.