Em um determinado exercício financeiro, o Poder Legislativo do Município de Campina Grande do Sul analisa a possibilidade de revisar os subsídios dos agentes políticos. Considerando a necessidade de observância da Lei Orgânica municipal, verifica-se que a revisão deve seguir critérios específicos quanto à periodicidade, forma e vinculação com a remuneração dos servidores. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da organização administrativa do Município de Campina Grande do Sul, o Prefeito define as atribuições de seus auxiliares diretos, os quais também assumem responsabilidades pelos atos praticados na gestão pública. Considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Prefeito Municipal estabelece, por meio de ato administrativo, as atribuições de seus auxiliares diretos, incluindo competências, deveres e responsabilidades.
(__)Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal respondem individualmente pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade conjunta com o Prefeito.
(__)Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
(__)A definição das atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito deve ocorrer exclusivamente por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
(__)A responsabilidade solidária dos auxiliares diretos limita-se apenas aos atos que assinarem, não abrangendo aqueles que ordenarem ou praticarem.

A Administração Pública pretende adotar medidas relacionadas a demandas específicas de um bairro, considerando a possibilidade de ouvir diretamente a população por meio de consulta popular. Diante desse contexto e conforme a Lei Orgânica do Município de Campina Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da organização administrativa do Município de Campina Grande do Sul, os distritos podem contar com Administração Distrital, responsável pela execução de atividades locais sob coordenação do Poder Executivo. Considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração Distrital, quando existente, será composta por administrador nomeado pelo Prefeito Municipal em cargo em comissão, com remuneração fixada em lei.
II. Compete ao Administrador Distrital coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais, conforme estabelecido em leis e regulamentos.
III. É atribuição do Administrador Distrital nomear e exonerar diretamente os servidores lotados na Administração Distrital.
IV. O Administrador Distrital deve prestar contas das importâncias recebidas para custeio das despesas da Administração Distrital, observando as normas legais.
V. Compete ao Administrador Distrital solicitar providências ao Prefeito Municipal necessárias à boa administração do Distrito.

Está CORRETO o que se afirma em: