Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariaíva - PR 2026 para Advogado

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Q4348618
Direito Civil Responsabilidade civil , Parte Geral , Atos Ilícitos , Excludentes da Responsabilidade Civil
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348618 Direito Civil
Durante a análise de uma situação envolvendo a responsabilidade civil, o Advogado da Câmara Municipal verifica que determinada conduta resultou em dano a terceiro, mas foi praticada em circunstâncias que podem afastar sua caracterização como ato ilícito. Considerando as hipóteses previstas no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
Alternativas
Q4348619
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348619 Direito Civil
Durante a análise de um processo judicial, o Advogado da Câmara Municipal verifica que determinada pretensão está sujeita a prazo de decadência estabelecido diretamente pela lei. Considerando as disposições do Código Civil acerca da decadência legal e convencional, analise as assertivas a seguir.

I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.

Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q4348620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo , Sujeitos da Relação Processual , Do Juiz ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação judicial na qual a Câmara Municipal figura como parte, o Advogado responsável acompanha a atuação processual e verifica que ambas as partes devem dispor de condições equilibradas para o exercício de seus direitos e faculdades processuais. Considerando os deveres atribuídos ao juiz pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4348621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais , Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Câmara Municipal foi citada em uma execução e, ao analisar a defesa cabível, o Advogado verifica que o executado pretende opor embargos à execução para discutir questões relacionadas ao título e ao próprio procedimento executivo. Considerando as matérias que podem ser alegadas pelo executado nos embargos à execução, nos termos do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
II. O executado poderá alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. O executado poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
IV. O executado poderá alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.
V. O executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4348622
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348622 Direito Tributário
Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4348623
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348623 Direito Urbanístico
Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
Alternativas
Q4348624
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do IPTU progressivo no tempo ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348624 Direito Urbanístico
Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
Alternativas
Q4348625
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348625 Direito Penal
Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4348626
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348626 Direito Penal
Durante a análise dos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública municipal, o Advogado da Câmara Municipal identifica que um funcionário dolosamente modificou determinado sistema de informações sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4348627
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Condescendência criminosa ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348627 Direito Penal
Durante a análise da conduta de um servidor público, o Advogado da Câmara Municipal verifica que um superior hierárquico tomou conhecimento de que um subordinado havia cometido uma infração no exercício do cargo. Apesar de ter competência para responsabilizá-lo, o superior, por indulgência, deixou de adotar qualquer providência. Considerando o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: A
24: D
25: B
26: A
27: A
28: C
29: A
30: A
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