Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Aurora - PR 2025 para Advogado
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I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.
II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.
III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica.
IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.
V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que o devedor seja citado em processo judicial.
II.O despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente, interrompe a prescrição se o interessado promover o ato no prazo e forma legais.
III.O protesto cambial é uma das hipóteses de interrupção da prescrição.
IV.O reconhecimento do direito pelo devedor, mesmo que feito de forma extrajudicial, é causa de interrupção da prescrição.
V.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo destinado a esse fim.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base no artigo 7º da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I.O salário mínimo deve ser unificado nacionalmente e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.
II.A duração normal do trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo possível a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. III.A licença à gestante é de cento e vinte dias, garantidos o emprego e o salário durante o período.
IV.O trabalho noturno e o trabalho extraordinário devem ser remunerados de forma superior ao trabalho diurno e normal, respectivamente.
V.A Constituição autoriza a distinção salarial entre homens e mulheres, desde que prevista em norma coletiva.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Considera-se empregador a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admitindo, remunerando e dirigindo a prestação pessoal de serviço.
II.As instituições sem fins lucrativos que contratarem empregados equiparam-se ao empregador para fins de aplicação da legislação trabalhista.
III.As empresas que integram grupo econômico respondem de forma solidária pelas obrigações trabalhistas, ainda que cada uma possua personalidade jurídica própria.
IV.A mera identidade de sócios é suficiente para caracterizar grupo econômico entre empresas.
V.Para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, da comunhão de interesses e da atuação conjunta entre as empresas.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)Nos trabalhos com duração superior a seis horas, é obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou coletivo, não superior a duas horas.
(__)O intervalo de quinze minutos é obrigatório quando a jornada de trabalho ultrapassar quatro horas, mas não exceder seis horas.
(__)Os intervalos de descanso são computados na duração total do trabalho, integrando o tempo de serviço.
(__)A não concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento indenizatório apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
(__)É possível o fracionamento do intervalo para motoristas e cobradores, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo, em razão da natureza especial do serviço.
Um empregado foi dispensado sem justa causa após 5 anos de trabalho na mesma empresa, com pagamento mensal. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.506/2011, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo mínimo de aviso prévio a ser concedido ao trabalhador.