Questões de Concurso Público Câmara de Campo Mourão - PR 2025 para Procurador Jurídico

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Q3976986
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Competência no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3976994
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas a seguir sobre os poderes, deveres e funções do juiz conforme o art. 139 do Código de Processo Civil.

I. Compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, evitando dilações indevidas.
II. O juiz pode determinar medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive em ações de natureza pecuniária, para garantir o cumprimento de suas ordens.
III. O magistrado tem o dever de estimular a autocomposição, podendo fazê-lo a qualquer tempo, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
IV. É vedado ao juiz alterar a ordem de produção das provas ou dilatar prazos processuais, pois tais atos ferem o princípio da legalidade.
V. Quando identificar diversas demandas individuais repetitivas, o juiz deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para eventual propositura de ação coletiva. 

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3976995
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, residente em Curitiba - PR, ajuizou ação de cobrança contra Carlos, que possui dois domicílios: um em Londrina - PR e outro em Florianópolis - SC.

Considerando a regra geral de competência territorial prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3976996
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias.

Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.

Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3976998
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ação , Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Alfa Serviços Ltda. prestou consultoria para a empresa Beta Comércio S.A., emitindo relatórios e notas fiscais devidamente assinadas pelo representante da contratante, mas sem emissão de título executivo extrajudicial.

Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.

Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3976999
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Delta Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Eduardo, que havia firmado contrato de prestação de serviços e não realizou o pagamento devido. O juiz, ainda que incompetente territorialmente, determinou a citação do réu, que foi efetivamente citada em 15 de abril de 2024.

A ação havia sido proposta em 10 de março de 2024, e a prescrição para o direito em questão se consumaria em 20 de março de 2024.

Com base no disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3977000
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verificou a existência de diversas ações envolvendo servidores públicos que questionavam o mesmo ponto jurídico acerca do cálculo de adicional por tempo de serviço, gerando decisões divergentes entre as Câmaras Cíveis.

Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3977001
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o julgamento de uma ação ordinária, um juiz de primeiro grau deixou de aplicar entendimento firmado em acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.

Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: A
4: B
5: A
6: D
7: E
8: A
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