"Equivale ao conteúdo material do ato.
Representa o efeito jurídico imediato que o ato
produz." Pode-se afirmar que este trecho
refere-se ao requisito do ato administrativo
denominado:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que
não é mais conveniente ou oportuno." O trecho
anterior representa a forma de extinção de ato
administrativo denominada:
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o
Processo administrativo, temos que o Art. 4
descreve os deveres do administrado perante à
Administração, sem prejuízo de outros previstos
em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO
apresenta um dos deveres listados:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre
o Processo administrativo, nos traz três situações
em que é impedido o servidor ou autoridade de
atuar em processo administrativo. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das três
situações descritas na lei:
"É dever do servidor público realizar suas
atividades de forma a oferecer o melhor serviço
possível preservando os recursos públicos."
Pode-se afirmar que o trecho anterior ilustra o
princípio fundamental da administração pública
denominado:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O controle da administração pública pode ser
elencado sob diversas formas. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma forma de
controle, conforme o Momento.