Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivinhema - MS 2022 para Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Ivinhema - MS
Prova:
FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170648
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir:
I.O Município de Ivinhema, pessoa jurídica de direito público interno, integrante indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II.São Poderes do Município de Ivinhema, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III.O Município de Ivinhema tem como fundamentos a preservação de sua autonomia como unidade federativa e o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:
I.O Município de Ivinhema, pessoa jurídica de direito público interno, integrante indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II.São Poderes do Município de Ivinhema, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III.O Município de Ivinhema tem como fundamentos a preservação de sua autonomia como unidade federativa e o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Ivinhema - MS
Prova:
FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170650
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir:
I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.
III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:
I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.
III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Ivinhema - MS
Prova:
FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170651
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir:
I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.
II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.
III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.
I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.
II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.
III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Ivinhema - MS
Prova:
FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170652
Legislação Estadual
Sobre os servidores do município de Ivinhema,
assinale a alternativa INCORRETA:
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