Questões de Concurso Público Câmara de Dois Vizinhos - PR 2021 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 4 questões

Q2170830 Legislação Estadual
Acerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2170832 Legislação Estadual
Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170833 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, especificamente no que tange às emendas à referida Lei, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda que na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. 
Alternativas
Q2170856 Legislação Estadual
Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da referida norma:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: C
4: C