Questões de Concurso Público CREA-PR 2019 para Agente Profissional - Advogado

A teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro.

A Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público.

Não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiros, independente da qualidade de usuário do serviço público.

A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente da responsabilidade do Estado.

Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiro.