Questões de Concurso Público Câmara de Foz do Iguaçu - PR 2018 para Analista Legislativo

É dispensável a licitação para a aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do artigo 23 da Lei 8.666/1993.

Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, devendo ser interpretados em sentido estrito, por constituírem uma exceção à regra que exige licitação quando haja possibilidade de competição. 

Não é possível a dispensa de licitação nos casos de guerra. 

É possível a dispensa de licitação nos casos de grave perturbação da ordem.

Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. 

Para a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração. 

Os crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.

No processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

Concurso. 

Leilão.

Menor preço.

Tomada de preços. 

Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório.

Princípio do Julgamento objetivo.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Eficiência.