Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Guairáça - PR 2013 para Secretário Executivo

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Q388132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q388133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Alternativas
Q388134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Alternativas
Q388135 Regimento Interno
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q388136 Regimento Interno
No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q388137 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n2 8.666/93, são modalidades de licitação:
Alternativas
Q388138 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q388139 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II. Para os fins desta Lei, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se achar estritamente vinculada.

IV. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.
Alternativas
Q388140 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q388141 Direito Financeiro
No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
.
Alternativas
Respostas
11: B
12: A
13: D
14: C
15: B
16: A
17: C
18: D
19: B
20: D