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FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais
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Q3964882

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964882 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

Alternativas

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua instituição para o monitoramento de segurança e a preservação de logradouros públicos.

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo quando destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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Q3964955

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964955 Direito Constitucional

Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é correto afirmar que

Alternativas

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional, independentemente de iniciativa do Presidente da República.

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional mediante prévia proposição do Presidente da República.

tal qual o estado de sítio, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Congresso Nacional.

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Q3964958

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964958 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, é correto afirmar que são brasileiros natos

Alternativas

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que com contato de trabalho regular e vigente com alguma empresa brasileira.

os nascidos no estrangeiro de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente do país de nascimento.

os nascidos no estrangeiro de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, antes da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não tenham pais estrangeiros.

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Q3964959

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964959 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que a competência de julgamento é do

Alternativas

Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior ou Tribunal Regional Federal ou se trate de crime sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal em uma única instância.

Supremo Tribunal Federal para julgar recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Superior Tribunal de Justiça quando o coator for um dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mas, se um dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal for paciente, a competência é do respectivo Tribunais de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça quando o coator for um dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas, se o coator for um dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a competência é do Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça quando o coator ou paciente for um dos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, mas, se o coator ou paciente for um dos os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, a competência é do respectivo Tribunal Regional Federal.

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Q3964960

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964960 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

Alternativas

a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo porque induz litispendência para as ações individuais.

a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo justamente porque não induz litispendência para as ações individuais.

sua impetração não é cabível contra atos do Supremo Tribunal Federal.

sua impetração não é cabível contra atos do Superior Tribunal de Justiça.

a defesa de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante, pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo.

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Q3964961

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964961 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos, é correto afirmar que

Alternativas

aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, por motivos exclusivamente políticos, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

podem ser objeto de regulamentação por medida provisória contanto que se respeite o princípio da anualidade eleitoral do art. 16 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da incapacidade civil absoluta.

a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q3964962

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964962 Direito Constitucional

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que, legislar sobre

Alternativas

condições para o exercício de profissões compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

orçamento compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

custas dos serviços forenses compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

populações indígenas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

os serviços públicos de interesse local compete aos Municípios, com exceção do transporte coletivo, que compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3964963

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964963 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que

Alternativas

os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.

se, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

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Q3964964

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964964 Direito Constitucional

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

Alternativas

é livre a manifestação de pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato como mecanismo de abertura democrática.

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

a liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de seis meses de permanência na associação.

a liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de um ano de permanência na associação.

a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz não se condiciona a limites legais, garantindo-se que qualquer pessoa possa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3964965

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964965 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativa do Presidente da República com ampla liberdade de apresentação de emendas parlamentares por Senadores e Deputados Federais.

compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-lei, decretos legislativos e resoluções.

as emendas à Constituição não estão sujeitas a veto presidencial, bem como as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, permitiu a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, aumentando, no entanto, o quorum de votação para maioria absoluta.

o veto integral do Presidente da República a projeto de lei que teve sua votação concluída no Poder Legislativo será apreciado em sessão conjunta, enquanto o veto parcial o será pela Casa Legislativa que tenha concluído a votação.

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Q3964966

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964966 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente.

os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado corresponderão a oitenta por cento do subsídio do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, respectivamente.

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Q3964968

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964968 Direito Constitucional

Sobre defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

Alternativas

a instituição do estado de defesa depende de prévia autorização do Congresso Nacional.

a instituição do estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional, com exceção do caso de ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, porque entende-se que houve autorização anterior.

durante a vigência do estado de defesa, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho de Defesa Nacional.

durante a vigência do estado de sítio, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho da República.

na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, não se pode emendar a Constituição.

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Respostas

1: C

2: C

3: A

4: B

5: E

6: A

7: B

8: D

9: B

10: C

11: B

12: E

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