O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal,  

Sobre responsabilidade tributária do credor fiduciário na execução fiscal, o STJ possui tese firmada de que 

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

Sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

A Lei Complementar 214/2025 dispõe que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que 

Sobre os Regimes Específicos do IBS e da CBS, é correto afirmar o seguinte:

A transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é um processo escalonado da Reforma Tributária Brasileira, que tem como finalidade a adaptação de todos os envolvidos. Sobre essa transição, a LC 214/2025 determina que,

A avaliação quinquenal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um mecanismo da reforma tributária brasileira, previsto na LC 214/2025, para revisar, a cada 5 (cinco) anos, a eficiência do sistema, especialmente seu impacto em desigualdades, e reavaliar alíquotas e regimes diferenciados, podendo acionar uma "trava" para que a alíquota padrão não ultrapasse um limite, exigindo ao governo ajustes e revisão de benefícios fiscais. Sobre esse assunto, a lei complementar dispõe o seguinte: 

Diante das disposições legais do Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmativas:

I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, dentre outros, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: equidade; princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário e analogia.

IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido mediante análise da autoridade administrativa. 

Está correto o que se afirma em

 Acerca da disciplina jurídica do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir: 

I. O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

III. Não incidirá o IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, inclusive os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

IV. Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência diante do novo regime tributário para o pescador artesanal.

Está correto o que se afirma em

A relação entre o Fisco e o Contribuinte sofreu alterações com a Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Reforma Tributária, porque estabeleceu diferentes obrigações entre as partes. Sobre os direitos e deveres, considere as afirmativas abaixo:

I. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única, exceto entidades sem personalidade jurídica.

II. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos.

III. Os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, facultar o compartilhamento os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, sendo preciso prévio consentimento por documento expresso.

É correto o que se afirma em

Sobre os ditames previstos na Lei Complementar nº 214/2025 sobre os regimes aduaneiros especiais, os regimes de bagagem, de remessas internacionais e de fornecimento de combustível para aeronaves em tráfego internacional, é correto afirmar o seguinte:

Sobre a harmonização do IBS e da CBS é correto afirmar o seguinte:

Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços é correto afirmar o seguinte:

Sobre a disciplina jurídica do Comitê Gestor é correto afirmar o seguinte:

 Considerando as disposições legais da Lei Complementar nº 214/2025, é correto afirmar o seguinte: 

Sobre repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que

O Estado do Pará destaca-se pela expressiva disponibilidade de bens naturais, como recursos minerais e hídricos, que exercem influência direta sobre sua dinâmica econômica. Nesse contexto, a tributação assume papel central como instrumento de arrecadação estatal. De acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que