Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais

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Q3952802 Legislação Estadual
A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
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Q3952806 Legislação Estadual
A  Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária
Alternativas
Respostas
1: D
2: D