Questões de Concurso Público UNIFESSPA 2025 para Assistente em Administração
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“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público
I. Se comparada à oral, a comunicação escrita é mais rápida e espontânea, sendo mais adequada em situações que exigem dinamismo e informalidade;
II. A comunicação não-verbal é caracterizada pelo uso de imagens e símbolos, sendo composta, por exemplo, por gestos, expressões faciais, posturas e tons de voz;
III. As comunicações oral, escrita e não-verbal são interdependentes, sendo que a não-verbal é capaz de influenciar o entendimento das palavras escritas ou faladas;
IV. A comunicação escrita é menos importante no serviço público, pois a maior parte das interações se dá através de diálogos presenciais ou via telefone.
Sobre as comunicações oral, escrita e não-verbal, pode-se afirmar que estão corretas
I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes;
II. Consideram-se documentos permanentes aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou preservação;
III. Consideram-se intermediários os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Sobre o ciclo de vida dos documentos, pode-se afirmar que está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões)
I. O CADIN é um banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas, com dívidas ou pendências financeiras junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 10.522/2002;
II. O SIAFI objetiva que a contabilidade pública seja fonte, segura e tempestiva, de informações gerenciais destinadas prioritariamente ao alto escalão da Administração Pública Federal;
III. O SIASG é o sistema informatizado em que são gerenciados processos de compras, contratos e licitações da Administração Pública Federal;
IV. O SIORG gerencia e acompanha programas, projetos e convênios relacionados à educação no Brasil, sendo, portanto, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
Sobre os sistemas do Governo Federal, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
“(...) a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.”
BRASIL. Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.
O Decreto nº 9.991/2019, e suas alterações, estabelecem o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) como um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas. NÃO faz parte dos objetivos do PDP
Sobre essa temática, é correto afirmar que