Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

necessidade de autorização judicial para que seus atos sejam dotados de executoriedade.

manifestação em regra repressiva, em oposição às manifestações preventivas da polícia judiciária e da polícia de segurança pública.

vedação constitucional de sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

competência atribuída a diversos órgãos e pessoas jurídicas da administração pública. 

o regulamento como ato administrativo geral e abstrato, de competência privativa e delegável dos chefes do Poder Executivo que tem por fim precípuo a operacionalização da aplicação da lei.

o poder hierárquico, do qual decorrem as prerrogativas gerais de dar ordens, fiscalizar atos de subordinados, avocar atos de subordinados, sendo vedada, porém, a delegação, em razão do princípio geral da indelegabilidade que rege o Direito Público.

poderes vinculados e discricionários da administração, não cabendo controle judicial dos últimos por se tratar de questões relativas ao mérito administrativo.

o condicionamento da validade dos atos administrativos à observância do princípio da finalidade, cuja violação pode configurar abuso de poder.