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FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde
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Q1981313

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981313 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência, pode-se afirmar que

Alternativas

é constitucional a aplicação dos recursos por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/90 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional 33/2001.

é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

não é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

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Q1981314

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981314 Direito Tributário

Uma empresa localizada no Estado do Pará contrata uma empresa localizada no Estado de São Paulo para realizar a importação da Alemanha de uma máquina para produção agrícola. Essa máquina será utilizada na filial da empresa no Amazonas. A empresa de São Paulo realiza o pagamento direto para a empresa alemã, importando em seu nome a máquina, constando a empresa de São Paulo na guia de importação como importadora. Com a máquina em solo brasileiro, a empresa paulista faz a cobrança do pagamento pelo serviço prestado à empresa paraense. Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento do STF,

Alternativas

o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário originário da operação, não importando quem consta na guia de importação.

o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo, pois é o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Amazonas, posto que é o destinatário final da mercadoria, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário real da operação, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

qualquer um dos Estados membros poderá fazer a cobrança do ICMS, devendo-se realizar a compensação entre os envolvidos.

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Q1981315

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981315 Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que

Alternativas

a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 50% (cinquenta por cento), sendo 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios; 5% (cinco por cento) por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 5 % (cinco por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, além de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação dos impostos residuais, isto é, aqueles que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, CF.

pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º; 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, além de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação dos impostos residuais, isto é, aqueles que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, CF.

a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 50% (cinquenta por cento), sendo 22% (vinte e dois por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22% (vinte e dois por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios; 3% (três por cento) por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 3 % (três por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

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Q1981316

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981316 Direito Tributário

Considerando-se o instituto da Obrigação Tributária é correto dizer que a

Alternativas

obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

obrigação acessória decorre da legislação tributária complementar, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e possui conteúdo patrimonial.

obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

obrigação tributária principal pode ter como sujeito passivo o responsável e o contribuinte. Diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

natureza pecuniária da obrigação tributária acessória exige do destinatário da norma uma ação específica. Por outro lado, a obrigação tributária principal engloba todas as situações que não impliquem pagamento.

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Q1981317

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Substituição Tributária , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981317 Direito Tributário

Sobre a Substituição Tributária, pode-se afirmar que

Alternativas

o fato gerador presumido ocorre na substituição tributária para trás, toda vez que o responsável tributário substitui o contribuinte que se supõe realizado o fato gerador.

é um exemplo de substituição tributária para frente o pagamento do ICMS pela indústria que compra bens de vendedores de sucatas, pois o sucateiro como contribuinte deveria pagar o ICMS, mas a substituição joga para frente a responsabilidade para a indústria arcar com o tributo.

é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

é um exemplo de substituição tributária para trás a fabricante de veículos que se responsabiliza pelo pagamento do tributo incidente sobre a operação que se supõe irá ocorrer entre a concessionária e o consumidor final, pois a concessionária seria a contribuinte que deveria pagar o tributo, mas a substituição joga para trás a responsabilidade para a fabricante de arcar com o ônus de pagamento.

não é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

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6: A

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8: D

9: A

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