Questões de Concurso Público Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Fiscal Ambiental
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I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - durante experiência dolorosa em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
NÃO é crime o abate de animal, quando realizado nas circunstâncias expressas em
I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - restauração, em caso de dano, da coisa particular, pública ou tombada; IV - contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas.
São consideradas como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica a atribuição expressa nos itens
I - os servidores públicos responsáveis pela análise e licenciamento ambiental; II - os representantes de cada especialidade da equipe multidisciplinar que elaborou o RIMA; III - o requerente do licenciamento ou seu representante legal; IV - o representante do Ministério Público.
Comparecerão obrigatoriamente à audiência pública, durante o processo de licenciamento de um empreendimento, aqueles listados nos itens