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FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo
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Q1278522

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278522 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

Alternativas

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade urbana.

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade rural.

a função social da propriedade rural tem relação direta e exclusiva com o aproveitamento racional e adequado da terra.

a função social da propriedade urbana tem relação direta e exclusiva com as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q1278523

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Provas: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado | FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278523 Direito Constitucional

Sobre o Município e a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

referente à autonomia municipal e a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização, enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q1278524

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278524 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que

Alternativas

de acordo com a jurisprudência do STF, é competente o município para fixar do horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção daquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.

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Q1278525

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Abaetetuba , Lei Orgânica do Município de Abaetetuba ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278525 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Alternativas

a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.

qualquer vereador do município.

qualquer cidadão do município.

dois vereadores do município, no mínimo.

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Q1278526

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaetetuba ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278526 Regimento Interno

Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que

Alternativas

o plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

às Comissões Permanentes da Câmara compete dirigir os trabalhos em plenário, sob a orientação da presidência, entre outras atribuições.

as mesas são comissões de caráter técnico-legislativo ou especializado integralmente da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer os acompanhamentos dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

as Comissões Permanentes da Câmara são as de caráter eventual, constituídas para fins próprios e com duração estabelecida na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

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Respostas

26: D

27: B

28: D

29: A

30: A

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