Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores de Guanhães - MG 2022 para Advogado

Foram encontradas 24 questões

Q2026852 Direito Constitucional
Giácomo nasceu durante os dez anos em que seus pais eram proprietários de um hotel na Bélgica. Por decisão própria e após a maioridade, veio residir no Brasil, país onde pretende constituir família e edificar patrimônio. Em consonância com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e levando-se em conta que é filho de pai belga e mãe brasileira, Giácomo é considerado
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Q2026853 Direito Constitucional
Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
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Q2026854 Direito Tributário
No que se refere à repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é CORRETO afirmar que os Municípios 
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Q2026855 Direito Administrativo
Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização, tem-se a incidência do instituto da 
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Q2026856 Direito Civil
Entre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), encontram-se as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta última modalidade, e de acordo com o entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de Direito Civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA. 
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Respostas
1: D
2: B
3: E
4: C
5: A