A LEI Nº 3245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos e civis de Barbacena Constituindo objetivo fundamental desta lei assegurar aos servidores municipais da Administração Direta, autárquica e fundacional identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento na carreira, de retribuição, de auferimento de vantagens e direitos e de atribuição de deveres e responsabilidades. Sobre o que está disposto no estatuto marque a alternativa ERRADA:

São requisitos básicos para investidura em cargo público e exercício temporário de funções públicas definidos pela lei nº 3245/95 (Estatuto dos Servidores Públicos e Civis de Barbacena)

I - A nacionalidade brasileira;

II - O gozo dos direitos políticos;

III - A quitação com as obrigações militares sem estará em dia com as eleitorais;

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - A idade mínima de vinte anos;

VI - Aptidão física e mental.

Estão Corretas as Alternativas: 

De Acordo com o Estatuto do Servidor Público e Civil de Barbacena um servidor pode ser investido em cargo público, EXCETO: 

De acordo com o Estatuto dos Servidores no seu art. 20 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofícios previstos em lei. Marque a alternativa ERRADA: 

De acordo com o Estatuto dos Servidores no seu art. 26 ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - Assiduidade;

II - Disciplina;

III -Pós-graduação;

IV - Produtividade;

V -Cursos de capacitação.

Marque a alternativa que contenha os fatores CORRETOS:

Thiago passou no concurso público da prefeitura municipal de Barbacena para a função de professor. Passados 3 (três) anos concluído o estágio probatório passou a estabilidade. Atuando como professor passou a ter faltas periódicas. Muitas sem atestado médico. Tais faltas sem atestado acarretará ao professor: