Questões de Concurso Público Câmara de Duartina - SP 2026 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040903
Direito Administrativo
Sobre as disposições constantes da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040923
Direito Administrativo
O Município Ômega está enfrentando uma grave
crise no âmbito da saúde municipal. Diversos
médicos pediram exoneração de seus cargos por
conta da ausência de reajuste em suas
remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem
se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar
os cargos vagos com comissionados. Diante da
situação, um grupo de vereadores consultou a
Procuradoria do Município, indagando sobre os
limites da intervenção do Poder Judiciário em
políticas públicas voltadas à realização de direitos
fundamentais, notadamente o direito à saúde.
Corretamente, a Procuradoria informou que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040924
Direito Administrativo
O Governador do Estado Beta está sendo
investigado por gravíssimas denúncias de
corrupção. Um grupo político de oposição
convocou manifestações na frente da sede do
governo. Durante a manifestação, os ânimos se
exaltaram e integrantes da força policial efetuaram
disparos contra um pequeno grupo de
manifestantes, tendo atingido profissionais de
imprensa que cobriam o evento. Não havia qualquer
advertência sobre o acesso a áreas delimitadas. Os
profissionais feridos propuseram ação judicial de
indenização por danos materiais e morais em face do Município. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040926
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
não se aplica:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040927
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração do Município
Alfa irá realizar licitação para contratação de
empresa de engenharia para construção do novo
centro de artes do Munícipio. Antenor é irmão do
Secretário Municipal de Administração. João
mantém vínculo comercial com Abreu, servidor
municipal que atuará na gestão do contrato.
Margarida foi condenada judicialmente, com
trânsito em julgado, há quatro anos por contratar
adolescentes nos casos vedados na legislação
trabalhista. Por fim, Miguel foi condenado há seis
meses por exploração de trabalho infantil, sem
trânsito em julgado. Não poderão disputar a
licitação:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040928
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Concessão e Permissão da
Prestação de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95),
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040929
Direito Administrativo
Joaquim, vereador, recebeu dinheiro de uma
empreiteira para custear sua campanha de reeleição.
A quantia não foi declarada à Justiça Eleitoral,
caracterizando o chamado “caixa dois”. Havia
suspeitas de que a doação estivesse vinculada a
favorecimentos da empresa em negócios com a
Prefeitura, intermediados por Joaquim.
Posteriormente, Joaquim foi processado por
improbidade administrativa na Justiça Comum e
pela prática de crime eleitoral na Justiça
Especializada. Inconformado, contratou uma equipe
jurídica, argumentando que não poderia ser
responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, tanto pelo crime eleitoral quanto por
improbidade administrativa. Processualmente,
sustentou que como o ato de improbidade também
configurava crime eleitoral, a competência para
apreciação da ação de improbidade administrativa
era da Justiça Eleitoral. Sabendo que o tema foi
decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema de Repercussão Geral 1.260,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040930
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos da
administração pública:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040931
Direito Administrativo
Arthur foi servidor público municipal do
Município Alfa por quarenta anos, trabalhando no
setor tributário. Aposentou-se em 2024, após
investigações do Ministério Público revelarem
gravíssimos desvios que desfalcaram os cofres
municipais por anos, todos decorrentes de condutas
ilícitas de Arthur. O juízo da Vara da Fazenda
Pública do Município Alfa aplicou como sanção
pelo ato de improbidade administrativa a cassação
da aposentadoria de Arthur. Sobre a possibilidade de
aplicação da cassação de aposentadoria como
sanção por ato de improbidade, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040932
Direito Administrativo
Marquinho e Frederico são servidores públicos
do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos
respectivamente Vereador e Prefeito Municipal.
Você, na condição de advogado de ambos, foi
indagado sobre a possibilidade de continuarem a
exercer suas funções durante o exercício do
mandato eletivo e como ficarão suas remunerações,
tendo corretamente respondido que:
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