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ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos
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Q439018

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439018 Direito Administrativo

Considerando o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A Administração Pública moderna dispensa a figura do ombudsman por já possuir Sistema de Controle Interno.

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem acumular remuneração de Ministro com a verba remuneratória pela prestação de serviços eleitorais, sem sujeição ao limite previsto para o teto salarial do funcionalismo.

O teto remuneratório constitucional do funcionalismo público nos Poderes da República é o subsídio do Presidente da República.

Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do nepotismo viola a Constituição, inclusive na nomeação de parentes para cargos políticos.

A denominada “quarentena”, restrição ao ocupante de cargo ou emprego público que preserva o acesso a informações privilegiadas, não foi incorporada ao serviço público brasileiro.

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Q439021

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439021 Direito Administrativo

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.

Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.

A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.

A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.

Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.

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Q439023

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439023 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos

A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

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Q439024

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439024 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.

Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.

Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do beneficiado pelo ato.

É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.

É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

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1: B

2: C

3: A

4: B

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Questões de Concurso Público MF 2013 para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Conhecimentos Básicos

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