Questões de Concurso Público MTE 2010 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Habeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.

Mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.

Mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

Mandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.

somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.

a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.

o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.

já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, signifi cando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, signifi cando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.

a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.

a equidade, na forma de participação, signifi ca que cada fonte de fi nanciamento há de contribuir com valores iguais.

segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.

o fi nanciamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal fi nanciamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.

havendo culpa exclusiva da vítima, não fi cará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.

se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.

a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.