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ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
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Q14788

Direito Previdenciário Contribuições , Obrigação acessória ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14788 Direito Previdenciário

Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.

Alternativas

Elaboração da folha de pagamento.

Dever de prestar informações.

Lançamento dos fatos geradores das contribuições.

Pagamento da contribuição social.

Dever do Cartório de comunicar óbitos.

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Q14789

Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14789 Direito Previdenciário

Qual das parcelas abaixo não integram o salário-de-contribuição?

Alternativas

Salário

Gorjetas

Despesas de viagem

Abonos

Ganhos habituais

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Q14790

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q14790 Direito Administrativo

É vedado(a) ao servidor público, exceto:

Alternativas

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q14791

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q14791 Direito Administrativo

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

Alternativas

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

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Q14792

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Q14792 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.

Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

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58: A

59: B

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