Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado p...

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Q14791

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14791 Direito Administrativo

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

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