Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal, Prova 1

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.