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ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
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Q42101

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

Alternativas

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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Q42102

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

Alternativas

participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.

receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.

usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.

locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.

formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

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Q42103

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até

Alternativas

dez dias antes da data de vencimento do tributo.

dez dias após a data de vencimento do tributo.

a data de vencimento do tributo.

a data de vencimento da primeira de suas parcelas, não podendo o prazo ser superior a dez dias da intimação do contribuinte.

a inscrição em dívida ativa.

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Q42104

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto ao modelo de contagem de prazos, a legislação de regência da Prefeitura de Natal estipula que os prazos são contínuos,

Alternativas

excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

incluindo-se, em sua contagem, os dias do início e do vencimento.

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de interrupção.

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de suspensão.

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Q42105

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

Alternativas

quando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.

quando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.

quando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.

quando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.

quando da publicação do termo de revelia.

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21: D

22: B

23: C

24: A

25: A

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