Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

O Brasil ratificou a Convenção sobre Solução de Controvérsias relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, que estabeleceu o Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos (conhecido pela sigla ICSID, em inglês).

A Convenção sobre Solução de Controvérsias re­lativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados prevê a possibilidade de que, mediante consenso, dois Estados apresentem uma disputa para que seja submetida à arbitra­gem pelo Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID).

O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no Mercosul, adotado em 1994, encontra-se atualmente em vigor, após ter sido incorporado à ordem jurídica interna dos países do Mercosul.

Em 2006,o Brasilratificouos Acordos deProteção e Promoção de Investimentos que havia as­sinado com Reino Unido, EUA e Alemanha.

O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no Mercosul prevê a possibilidade de uma controvérsia entre, de um lado, um investidor de um Estado parte e, de outro, o Estado parte receptor do investimento ser solucionada pela via arbitral.