Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inova­ções ao controle de constitucionalidade, entre elas a ampliação do rol de legitimados para a pro-positura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Adecisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória.

A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível de controle de constitucionalidade.

A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente institucional favorável ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade.