Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional

não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.

a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.

não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.

no crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.