Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional
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Q40842
Direito Penal
Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:
Q40843
Direito Penal
No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):
Q40844
Direito Penal
Considerar-se-á perempta a ação penal quando,