Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitibanos - SC 2022 para Arquiteto (a)
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I- É a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos;
II- Depende de sanção do Prefeito Municipal;
III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.