Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Curitibanos-SC, o Projeto de Decreto
Legislativo:
I- É a proposição destinada a regular matéria de
competência exclusiva da Câmara que produza efeitos
externos;
II- Depende de sanção do Prefeito Municipal;
III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo
presidente da Câmara.

Question

Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Curitibanos-SC, o Projeto de Decreto
Legislativo:
I- É a proposição destinada a regular matéria de
competência exclusiva da Câmara que produza efeitos
externos;
II- Depende de sanção do Prefeito Municipal;
III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo
presidente da Câmara. Alternativa A: Está correto apenas a opção I;  Ou Alternativa B: Está correto apenas a opção II;  Ou Alternativa C: Está correto apenas as opções I e II;  Ou Alternativa D: Está correto apenas as opções I e III;  Ou Alternativa E: Está correto apenas as opções II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Está correto apenas as opções I e III;  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Curitibanos-SC, art. 51 e parágrafo único: “Art. 51 O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.” Aplicando ao caso: a assertiva I está correta, a II está incorreta e a III está correta, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Projeto de decreto legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera correta apenas a assertiva I e exclui a III. O art. 51, parágrafo único, dispõe expressamente: “O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.” Portanto, a III também está correta.BErradaIncorreta porque toma a assertiva II como correta, mas ela contraria frontalmente o art. 51, que estabelece que o projeto de decreto legislativo “não depende de sanção do Prefeito Municipal”. Além disso, I e III estão de acordo com a Lei Orgânica.CErradaIncorreta porque inclui a assertiva II entre as corretas. Isso é juridicamente incompatível com a literalidade do art. 51, que afasta a necessidade de sanção do Prefeito para o projeto de decreto legislativo.DCertaA alternativa D coincide integralmente com o art. 51 da Lei Orgânica. A assertiva I está correta porque o dispositivo define o projeto de decreto legislativo como proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos. A assertiva II está errada porque o mesmo artigo afirma expressamente que ele não depende de sanção do Prefeito Municipal. A assertiva III está correta porque o parágrafo único determina que, aprovado pelo Plenário, o decreto legislativo será promulgado pelo presidente da Câmara.EErradaIncorreta porque também considera correta a assertiva II. O erro jurídico é o mesmo: a Lei Orgânica diz exatamente o oposto, ao prever que o projeto de decreto legislativo não depende de sanção do Prefeito Municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre decreto legislativo e proposição sujeita à sanção do Prefeito. Aqui, a Lei Orgânica afasta expressamente a sanção e atribui a promulgação ao presidente da Câmara.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de decreto legislativo, confira primeiro se a norma local o submete ou não à sanção do chefe do Executivo.Se o texto normativo definir expressamente a proposição e indicar quem a promulga, julgue cada assertiva por confronto literal com esses dois pontos.Em questões sobre processo legislativo municipal, a regra de competência exclusiva da Câmara e a regra de promulgação costumam ser decisivas.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas