A Lei municipal complementar n° 23/2002:

Question

A Lei municipal complementar n° 23/2002:  Alternativa A: Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de
vereadores de Curitibanos.  Ou Alternativa B: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores
públicos municipais de Curitibanos e estabelece outras
providências. Ou Alternativa C: Institui a Lei orgânica do Município de Curitibanos.  Ou Alternativa D: Estabelece o plano de cargos e salários apenas dos
servidores do Magistério. Ou Alternativa E: Institui o regimento interno da Prefeitura do
município de Curitibanos.

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Alternativa [B] Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores
públicos municipais de Curitibanos e estabelece outras
providências. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 23/2002, de Curitibanos/SC, identificada oficialmente como: "Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais (LC 23/2002)." Essa identificação corresponde ao enunciado cobrado e conduz à alternativa B.Tema central: Objeto da LC 23/2002Análise das alternativasAErradaIncorreta. A LC nº 23/2002 não é regimento interno da Câmara de Vereadores. Seu objeto normativo oficialmente identificado é o plano de carreira dos servidores públicos municipais, o que exclui matéria de organização interna do Legislativo.BCertaA alternativa B reproduz o objeto normativo oficialmente atribuído à LC municipal nº 23/2002: plano de carreira dos servidores públicos municipais de Curitibanos. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com a identificação oficial da lei, confirmada em documentação legislativa municipal posterior.CErradaIncorreta. Lei Orgânica do Município é diploma institucional próprio, de natureza normativa distinta. A LC nº 23/2002, conforme identificação oficial, disciplina carreira de servidores, não institui a Lei Orgânica.DErradaIncorreta. A alternativa restringe a lei ao magistério, mas a base afirma que a LC nº 23/2002 trata do plano de carreira dos servidores públicos municipais em geral. Além disso, o magistério possui disciplina específica em lei complementar diversa: a LC nº 192/2017 estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal de Curitibanos.EErradaIncorreta. Regimento interno da Prefeitura é ato voltado à organização administrativa interna, matéria distinta do plano de carreira dos servidores públicos municipais. A identificação oficial da LC nº 23/2002 não corresponde a esse objeto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre espécies normativas municipais diferentes: plano geral de carreira dos servidores, plano específico do magistério, Lei Orgânica e regimentos internos.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir o conteúdo de uma lei municipal específica, resolva pela identificação oficial do objeto normativo do diploma.Separe plano geral de carreira dos servidores de plano específico do magistério, porque podem estar em leis complementares distintas.Não confunda lei de pessoal com Lei Orgânica ou com regimento interno, porque são atos normativos de natureza e função diferentes.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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