Questões de Concurso Público TJ-MG 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

a transferência, por decreto, do direito de construir a área excedente em outro imóvel do mesmo proprietário.

o proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.

a decretação de sua inalienabilidade, ficando vedada qualquer modificação ou aumento da área construída.

que o imóvel seja considerado área “non edificandi”.