Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz
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Q100039
Direito Processual Penal
Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:
Q100045
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais: