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EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Q31458

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31458 Direito Constitucional

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil

Alternativas

o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q31459

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31459 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

Alternativas

durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

a qualquer hora por determinação judicial.

a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

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Q31460

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31460 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q31461

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31461 Direito Constitucional

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.

as sanções previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão

incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

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Q31462

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31462 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.

é defeso ao menor de 35 anos de idade candidatar-se a Presidência da República

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

o analfabeto é desprovido de capacidade eleitoral ativa.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: C

5: D

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