De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, EXCETO: 

Quanto a Lei 8069/90- ECA- pode-se afirmar que:

I. Os filhos, somente os havidos da relação do casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação
II. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência
III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

Está CORRETA apenas a alternativa:

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Diante dessa afirmação, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 

O Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, previu a criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
A matriz sobre exploração sexual está dividida em 05 (cinco) eixos, a saber:

I. Prevenção
II. Atendimento
III. Defesa e Responsabilização
IV. Protagonismo e Mobilização Social
V. Estudos e Pesquisas

Está CORRETO o previsto na alternativa: