Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cecília - PB 2025 para Guarda Municipal

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Q3622893
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622893 Direito Processual Penal
De acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941) em quanto tempo o Inquérito deverá terminar:
Alternativas
Q3622899
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622899 Direito Processual Penal
A respeito do art. 12 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de:
Alternativas
Q3622900
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622900 Direito Processual Penal
Com base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de Organização Criminosa), considerando os demais critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão se associar para que seja considerado organização criminosa: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
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