Questões de Concurso Público UNIFAP 2026 para Técnico de Laboratório (Ciências da Computação)

Questões Discursivas

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Q4183978 Direito Administrativo
Considerando a classificação e o papel das fontes do Direito Administrativo brasileiro, conforme a doutrina especializada, analise as seguintes assertivas:

I. A jurisprudência, no direito brasileiro, constitui fonte formal do Direito Administrativo apenas nas hipóteses em que produz efeito vinculante, como nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nas súmulas vinculantes.
II. O costume administrativo, entendido como prática reiterada da atuação administrativa, possui aplicação praticamente nula no Direito Administrativo brasileiro, em decorrência da constitucionalização desse ramo do direito e da aplicação do princípio da legalidade em sentido amplo.
III. Os princípios gerais de direito com valor constitucional, que decorrem do Título II da Constituição pertinente aos direitos e garantias fundamentais, são de aplicação imediata e ocupam posição hierárquica superior às leis ordinárias, sendo de observância obrigatória para os três Poderes do Estado.
IV. A doutrina, por não integrar o direito aplicável, constitui fonte material do Direito Administrativo, servindo de fundamentação e orientação para as decisões administrativas e judiciais, bem como de inspiração para o legislador.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4183979 Direito Administrativo
Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4183980 Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4183981 Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4183982 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4183983 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de controle da administração pública e seus critérios de classificação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4183984 Direito Administrativo
Sobre o conceito de serviço público e sua evolução doutrinária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4183985 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão CORRETAS as assertivas: 
Alternativas
Q4183986 Direito Administrativo
Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relação com o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: E
4: D
5: C
6: C
7: B
8: C
9: C