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Q1258616

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Provas: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado | Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Secretário Executivo |

Q1258616 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:

Alternativas

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.

Contribuição para o PIS/PASEP.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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Q1258625

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258625 Direito Tributário

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.

A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.

Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.

A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.

A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

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Q1258626

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258626 Direito Tributário

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Alternativas

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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Q1258627

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258627 Direito Tributário

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

Alternativas

Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

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Q1258628

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258628 Direito Tributário

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

Alternativas

Créditos extraconcursais.

Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

Créditos subordinados.

Créditos trabalhistas e acidentários.

Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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2: D

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