criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. 

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. 

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. 

máxima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida. 

fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. 

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.