Questões de Concurso Público Prefeitura de Itumbiara - GO 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q2350552 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
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Q2350553 Direito Administrativo
Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é 
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Q2350757 Direito Administrativo
Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia sobre o particular. Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder é denominado de
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Respostas
1: B
2: B
3: C
4: A